CONAR aprova “Anexo X” com novas regras de publicidade para casas de apostas no Brasil
apostajuda
CONAR Aprova “Anexo X” Estabelecendo Novas Regras de Publicidade para Casas de Apostas no Brasil
Em um passo significativo em direção à regulamentação do cenário publicitário das casas de apostas no Brasil, o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (CONAR) deu sinal verde para o “Anexo X”. Este documento, aprovado na última quarta-feira, esboça as novas regras de autorregulamentação para a publicidade de casas de apostas no país. Após discussões desde agosto de 2023, o Anexo X entrará em vigor em 29 de janeiro.
O documento é abrangente, abordando cinco princípios-chave:
- Princípio da Identificação Publicitária: Enfatizando a importância da transparência na natureza comercial, este princípio destaca a necessidade de identificar a entidade responsável pela oferta, alinhando-se ao Código de Defesa do Consumidor.
- Princípio da Verdade e Informação: Quatro pontos cruciais guiam a nova lei publicitária para casas de apostas:
- Evitar informações enganosas ou irreais sobre a probabilidade de ganhar apostas.
- Abster-se de sugerir que aumentar o número de apostas melhora as chances de ganhar.
- Proibição de transmitir que apostas podem enriquecer o jogador e induzir consumidores a acreditar que têm controle ou podem prever resultados.
- Princípio da Apresentação Verdade e Informação: Este princípio detalha regras para apresentar informações sobre a natureza e resultados da atividade divulgada. Tais informações são consideradas essenciais para que os consumidores tomem decisões informadas sem serem induzidos ao erro. Promessas de ganhos garantidos e resultados são explicitamente proibidas.
- Princípio da Proteção a Crianças e Adolescentes: Regras específicas foram estabelecidas para a proteção de crianças e adolescentes, incluindo:
- Inclusão do símbolo “18+” ou o aviso “proibido para menores de 18 anos”.
- Proibição de elementos associados ao universo infantil ou juvenil ou que possam atrair sua atenção.
- Uso de ferramentas de verificação de idade para perfis de marcas (age gate).
- Proibição da presença de crianças e adolescentes em anúncios.
- Exigência de que modelos em anúncios, envolvidos em atividades de apostas ou desempenhando papel significativo, devem ter e aparentar mais de 21 anos.
- Princípios de Responsabilidade Social e Jogo Responsável: O último princípio aborda os impactos financeiros e psicológicos nos consumidores, proibindo estímulos, exageros ou condutas irresponsáveis nas práticas de apostas. Também impõe alertas sobre possíveis perdas financeiras e psicológicas.
Data de Vigência do Anexo X: Com a aprovação do CONAR, o Anexo X entrará em vigor em 29 de janeiro. O documento completo pode ser acessado aqui.
Este desenvolvimento regulatório marca um passo significativo para garantir práticas publicitárias responsáveis na indústria de apostas no Brasil, enfatizando transparência, veracidade e proteção de grupos vulneráveis. À medida que a indústria se adapta a essas novas diretrizes, os interessados desempenharão um papel crucial na observância dos princípios estabelecidos no Anexo X.
